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Notícia Importante para o setor AVAC-R

O PMOC AGORA É LEI!

O forte trabalho do Comitê Nacional de Climatização e Refrigeração, do qual a Anprac faz parte, começa a dar resultados positivos para todos os profissionais do mercado.

O presidente Michel Temer sancionou lei que torna obrigatória a execução de um plano de manutenção, operação e controle PMOC de aparelhos de ar-condicionado em edifícios de uso público e coletivo.

O texto está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 5, com veto ao artigo que atribuía a responsabilidade técnica do PMOC exclusivamente a engenheiros mecânicos. A Presidência alegou que o dispositivo rejeitado criava “reserva de mercado desarrazoada”, violando previsão constitucional que garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A nova lei também se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.

Os sistemas de climatização e os respectivos planos de manutenção previstos na lei devem obedecer a parâmetros de qualidade regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas

“Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos”, cita o texto.

Veja nos links abaixo:

 https://istoe.com.br/lei-torna-obrigatoria-manutencao-de-ar-condicionado-em-predios-de-uso-coletivo/

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=1&data=05/01/2018

Ou se preferir faça o download através da pagina do Diário oficinal da União

Luiz Emilson Leiria
Presidente da ANPRAC.